HC 969690 - ACORDAO

HC 969690 - ACORDAO

O agravo regimental foi considerado mera reiteração de pedido já apreciado (AREsp n. 945.542/SP e precedente), não apresentando novos argumentos aptos a modificar o entendimento anterior, razão pela qual é inadmissível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, e por isso o recurso foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Recurso Desprovido (sessão Virtual)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Dosimetria, Pena Base, Regimento Interno Do STJ, Art. 210
Direito Processual Penal Reiteração De Pedido Habeas Corpus Dosimetria Pena Base Regimento Interno Do Stj, Art. 210

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Recurso Desprovido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de reiteração de pedido já apreciado
  2. 2 Admissibilidade do agravo regimental à luz do art. 210 do RISTJ
  3. 3 Controle da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado mera reiteração de pedido já apreciado (AREsp n. 945.542/SP e precedente), não apresentando novos argumentos aptos a modificar o entendimento anterior, razão pela qual é inadmissível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, e por isso o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental; manutenção da decisão por seus próprios fundamentos.