HC 968089 - ACORDAO

HC 968089 - ACORDAO

Parties
Agravante/paciente: JOAO PEDRO CANDIDO MARCAL DE SOUZA; Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Súmula N. 182/stj, Decisão Transitada Em Julgado, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Súmula N. 182/stj Decisão Transitada Em Julgado Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

JOAO PEDRO CANDIDO MARCAL DE SOUZA

Agravante/paciente

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Reiteração de pedido já decidido por esta Corte (decisão transitada em julgado)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando não há novos argumentos