AREsp 2575285 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi considerado mera reiteração do pedido já formulado e exaustivamente analisado no Habeas Corpus n. 875.199/PR, o que impede seu conhecimento; além disso, não foi constatada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício pelo órgão julgador.

Parties: Recorrente: RENNER LOPES BONIOLO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Reiteração De Pedido, Habeas Corpus De Ofício, Sustentação Oral, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06

Direito Processual Penal Direito Penal Reiteração De Pedido Habeas Corpus De Ofício Sustentação Oral Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06

Case Brief

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Parties

RENNER LOPES BONIOLO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

1 Se o recurso especial constitui reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior
2 Se é possível a concessão de habeas corpus de ofício pelo órgão julgador na ausência de flagrante ilegalidade
3 Se há previsão de sustentação oral em julgamento de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Agravo regimental desprovido.
Não conhecer do recurso especial por reiteração de pedido já analisado no habeas corpus n. 875.199/PR.