HC 994403 - ACORDAO

HC 994403 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por configurar mera reiteração de pedido idêntico já apreciado no AResp n. 2.391.595/MT e por a tese defensiva demandar revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus segundo a Súmula 7/STJ; o agravante não apresentou argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: CLAUDIO RODRIGUES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Súmula 7/stj, Incursão Em Matéria Fático Probatória, Receptação, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Súmula 7/stj Incursão Em Matéria Fático Probatória Receptação Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

CLAUDIO RODRIGUES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como reiteração de pedido idêntico já apreciado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para receptação culposa por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por configurar mera reiteração de pedido idêntico já apreciado no AResp n. 2.391.595/MT e por a tese defensiva demandar revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus segundo a Súmula 7/STJ; o agravante não apresentou argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus