RHC 213273 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso ordinário em habeas corpus é reiteração de pedido já decidido e a via é inadequada, além de que o conhecimento do recurso demandaria extenso revolvimento de acervo fático-probatório, o que não é admitido na hipótese.

Parties
Impetrante: JOAO BATISTA BANDELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Revolvimento De Acervo Fático Probatório Não Cabível, Unificação De Penas, Agravо Regimental
Direito Processual Penal Reiteração De Pedido Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Revolvimento De Acervo Fático Probatório Não Cabível Unificação De Penas Agravо Regimental

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Parties

JOAO BATISTA BANDELI

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus em face de reiteração de pedido já decidido
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso ordinário em habeas corpus é reiteração de pedido já decidido e a via é inadequada, além de que o conhecimento do recurso demandaria extenso revolvimento de acervo fático-probatório, o que não é admitido na hipótese.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.