HC 980221 - ACORDAO

HC 980221 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já em tramitação no ARESP 2871239, de modo que a matéria deverá ser examinada no recurso próprio; a jurisprudência do STJ autoriza o não conhecimento monocrático nessas hipóteses, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DIEGO GOMES DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Por Reiteração De Pedido Em ARESP 2871239
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Causa De Diminuição (art. 41, Lei N. 11.343/06)
Direito Processual Penal Reiteração De Pedido Habeas Corpus Causa De Diminuição (art. 41, Lei N. 11.343/06)

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Parties

DIEGO GOMES DO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Por Reiteração De Pedido Em ARESP 2871239

Legal Issues

  1. 1 Saber se o habeas corpus pode ser conhecido apesar de ser mera reiteração de pedido já em tramitação no recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já em tramitação no ARESP 2871239, de modo que a matéria deverá ser examinada no recurso próprio; a jurisprudência do STJ autoriza o não conhecimento monocrático nessas hipóteses, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.