RHC 216389 - ACORDAO

RHC 216389 - ACORDAO

Por se tratar de reiteração de pedido já analisado e indeferido no HC 996.752/PE, o agravo regimental revela-se inadmissível, motivo pelo qual se nega provimento e se mantém a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: REGINALDO DOS SANTOS TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Admissibilidade De Recurso Ordinário
Direito Processual Penal Reiteração De Pedido Habeas Corpus Prisão Preventiva Admissibilidade De Recurso Ordinário

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Parties

REGINALDO DOS SANTOS TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus diante de reiteração de pedido já indeferido
  2. 2 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública, credibilidade da justiça)

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de pedido já analisado e indeferido no HC 996.752/PE, o agravo regimental revela-se inadmissível, motivo pelo qual se nega provimento e se mantém a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos