RHC 192757 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque constitui reiteração de pedido já formulado no HC n. 879.263/GO, com identidade de partes e causa de pedir, sem apresentação de fatos novos capazes de alterar o entendimento anterior; ademais, o writ anterior foi processado e concluso anteriormente, justificando, por lógica e economia processual, a priorização de sua análise.

Parties: Agravante: JAYME EDUARDO RINCON
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 July 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental por unanimidade
Legal Topics: Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Execução Penal, Indeferimento De Agravo Regimental

PENAL PROCESSUAL PENAL Reiteração De Pedido Habeas Corpus Execução Penal Indeferimento De Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JAYME EDUARDO RINCON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Reiteração de pedido em habeas corpus com identidade de partes e causa de pedir
2 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental diante de fatos supervenientes
3 Competência do juízo da execução penal para pedidos relacionados à execução

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental por unanimidade

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.