HC 987154 - ACORDAO

HC 987154 - ACORDAO

Por constituir mera reiteração de pedido já formulado em agravo em recurso especial com processamento deferido pelo tribunal de origem, e não havendo circunstâncias novas, a impetração do habeas corpus não é conhecida, justificando negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CARLOS UILLIANS RIBEIRO PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença, Art. 383 Do CPP, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Penal Reiteração De Pedido Habeas Corpus Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença Art. 383 Do CPP Princípio Da Colegialidade

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Parties

CARLOS UILLIANS RIBEIRO PAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reiteração de pedido em habeas corpus quando há processamento de agravo em recurso especial sobre a mesma matéria

Ratio Decidendi

Por constituir mera reiteração de pedido já formulado em agravo em recurso especial com processamento deferido pelo tribunal de origem, e não havendo circunstâncias novas, a impetração do habeas corpus não é conhecida, justificando negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental