HC 944153 - ACORDAO

HC 944153 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o pedido constitui mera reiteração de matéria já apreciada pelo STJ (Embargos de Divergência em REsp n. 2.053.403/SP), não sendo possível novo exame, e porque a reformatio in pejus não se aplica no caso concreto em razão da existência de apelação ministerial; não foram apresentados argumentos novos capazes de modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante / Impetrante: REGINA CELIA GOMES GONÇALVES DE MATTOS; Parte Contrária / Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Reformatio in Pejus, Regime De Cumprimento Da Pena, Recurso Ministerial
Processual Penal Reiteração De Pedido Reformatio in Pejus Regime De Cumprimento Da Pena Recurso Ministerial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINA CELIA GOMES GONÇALVES DE MATTOS

Agravante / Impetrante

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)

Parte Contrária / Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido é mera reiteração de matéria já apreciada pelo STJ em outros autos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da reformatio in pejus quando houve apelação ministerial
  3. 3 Legitimidade do recurso ministerial para majoração do regime prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o pedido constitui mera reiteração de matéria já apreciada pelo STJ (Embargos de Divergência em REsp n. 2.053.403/SP), não sendo possível novo exame, e porque a reformatio in pejus não se aplica no caso concreto em razão da existência de apelação ministerial; não foram apresentados argumentos novos capazes de modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu da impetração.