AREsp 2894070 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recurso contém pedido idêntico ao de recurso anteriormente proposto e julgado, configurando indevida reiteração de pedido.

Parties: Agravante: LUCAS VINICIUS FROTA DA SILVEIRA; Recorrido: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgado Não Conhecimento
Outcome: Não conhecimento do agravo regimental
Legal Topics: Reiteração De Pedido, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Quesitação, Júri, Desclassificação De Crime (homicídio Doloso Para Culposo)

Direito Processual Penal Reiteração De Pedido Agravo Regimental Embargos De Declaração Quesitação Júri Desclassificação De Crime (homicídio Doloso Para Culposo)

Case Brief

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Parties

LUCAS VINICIUS FROTA DA SILVEIRA

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se a interposição de agravo regimental com objeto idêntico ao de recurso anteriormente proposto e julgado caracteriza indevida reiteração de pedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recurso contém pedido idêntico ao de recurso anteriormente proposto e julgado, configurando indevida reiteração de pedido.

Court Disposition

Não conhecimento do agravo regimental

Orders

Não conhecer do agravo regimental (por unanimidade)