HC 1037833 - DECISAO

HC 1037833 - DECISAO

Por configurar reiteração de pedido já apresentado nesta Corte, o writ não pode prosseguir, sendo a petição inicial indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Processual Penal Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reiteração de pedido
  2. 2 Incabimento de novo habeas corpus idêntico ao já impetrado nesta Corte

Ratio Decidendi

Por configurar reiteração de pedido já apresentado nesta Corte, o writ não pode prosseguir, sendo a petição inicial indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.