HC 1010747 - ACORDAO
O agravo regimental não é conhecido nem provido porque veicula mera reiteração de pedido e argumentos idênticos aos já analisados em habeas corpus anterior, nos termos da jurisprudência desta Corte, o que impede novo exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Agravante: BRENNO MARTINS DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Provas Ilícitas, Violação De Domicílio
Case Brief
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Parties
BRENNO MARTINS DE ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de agravo regimental que reitera pedido já formulado e indeferido em habeas corpus anterior
Ratio Decidendi
O agravo regimental não é conhecido nem provido porque veicula mera reiteração de pedido e argumentos idênticos aos já analisados em habeas corpus anterior, nos termos da jurisprudência desta Corte, o que impede novo exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
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