RHC 207149 - ACORDAO

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Verificada impetração anterior do HC n. 949.631/SP pendente de julgamento, com as mesmas partes e idêntico objeto, o agravo regimental consubstancia mera reiteração de pedido, tornando inviável o conhecimento e julgamento do mérito, logo deve ser negado provimento.

Parties
Agravante / Paciente: ELAINE SOUZA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sext a Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Nulidade De Prova, Apreensão De Celular, Direito À Intimidade
Habeas Corpus Direito Processual Penal Reiteração De Pedido Nulidade De Prova Apreensão De Celular Direito À Intimidade

Case Brief

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Parties

ELAINE SOUZA GARCIA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sext a Turma)

Legal Issues

  1. 1 Mera reiteração de pedido impede julgamento do mérito do habeas corpus
  2. 2 Nulidade da prova decorrente de apreensão de celular sem autorização judicial específica
  3. 3 Paciente não era investigada à época da apreensão

Ratio Decidendi

Verificada impetração anterior do HC n. 949.631/SP pendente de julgamento, com as mesmas partes e idêntico objeto, o agravo regimental consubstancia mera reiteração de pedido, tornando inviável o conhecimento e julgamento do mérito, logo deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.