HC 1056867 - ACORDAO

HC 1056867 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por constituir mera reiteração do HC n. 1.006.172/MT, já indeferido liminarmente e transitado em julgado, e por ter sido exercido inadequadamente o direito de petição com ofensas à honra, justificando encaminhamento ao MPF e ao MP-MT para apuração de eventual infração penal.

Parties
Agravante: AUREO MARCOS RODRIGUES; Relator: Ministro Antonio Saldanha Palheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar, Ofensa À Honra, Encaminhamento Ao MPF E Ao MP MT Para Apuração De Infração Penal
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar Ofensa À Honra Encaminhamento Ao MPF E Ao MP MT Para Apuração De Infração Penal

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Parties

AUREO MARCOS RODRIGUES

Agravante

Ministro Antonio Saldanha Palheiro

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente indeferido e transitado em julgado
  2. 2 Se a petição contendo ofensas à honra extrapola o direito de petição e enseja remessa ao Ministério Público
  3. 3 Se o agravo regimental deve ser conhecido diante da inadequação do exercício do direito de petição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por constituir mera reiteração do HC n. 1.006.172/MT, já indeferido liminarmente e transitado em julgado, e por ter sido exercido inadequadamente o direito de petição com ofensas à honra, justificando encaminhamento ao MPF e ao MP-MT para apuração de eventual infração penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Encaminhar os autos ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MP-MT) para apuração de eventual infração penal.