HC 1040022 - ACORDAO

HC 1040022 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado foi considerado mera reiteração do AREsp 2.956.681/ES, havendo identidade de partes e de causa de pedir e aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, o que impede o reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte.

Parties
Agravante: ERIC MACHADO VIEIRA (ou ERICK MACHADO VIEIRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Reiteração De Pedido Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

ERIC MACHADO VIEIRA (ou ERICK MACHADO VIEIRA)

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reiteração de pedido em habeas corpus já apresentado em agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao habeas corpus e vedação do reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Identidade de partes e da causa de pedir como óbice ao conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado foi considerado mera reiteração do AREsp 2.956.681/ES, havendo identidade de partes e de causa de pedir e aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, o que impede o reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.