HC 636105 - DECISAO

HC 636105 - DECISAO

Manteve-se o indeferimento liminar porque a impetração constitui mera reiteração de pedido diante de posterior habeas corpus com objeto idêntico (HC n. 637.143/PB) que teve pedido de liminar indeferido, e por aplicação da Súmula n. 691 do STF, o que impede o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: EDIVANIA CARDOSO SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar mantido; não conhecimento do writ por reiteração de pedido.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Súmula N. 691 Do STF, Objeto Idêntico
Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Súmula N. 691 Do STF Objeto Idêntico

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Parties

EDIVANIA CARDOSO SARAIVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 Reiteração de pedido por impetração de habeas corpus com objeto idêntico
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do writ por reiteração

Ratio Decidendi

Manteve-se o indeferimento liminar porque a impetração constitui mera reiteração de pedido diante de posterior habeas corpus com objeto idêntico (HC n. 637.143/PB) que teve pedido de liminar indeferido, e por aplicação da Súmula n. 691 do STF, o que impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

Indeferimento liminar mantido; não conhecimento do writ por reiteração de pedido.

Orders

  • Mantenho o indeferimento liminar.
  • Publique-se e intimem-se.