RHC 139980 - ACORDAO

RHC 139980 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o presente recurso em habeas corpus tem ato coator e pretensão idênticos aos já examinados no HC n. 625.032/SP, configurando inadmissível reiteração de pedido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, impedindo o reexame da matéria substancialmente igual.

Parties
Agravante/paciente: SIDERLEI CAMPAGNA VIEGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade, Indeferimento Liminar, Regimento Interno Do STJ, Art. 210
Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Mandado De Busca E Apreensão Nulidade Indeferimento Liminar Regimento Interno Do Stj, Art. 210

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIDERLEI CAMPAGNA VIEGAS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria já apreciada em habeas corpus anterior (reiteração de pedido)
  2. 2 Alegada ausência de fundamentação do mandado de busca e apreensão
  3. 3 Indeferimento liminar do processamento do recurso em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o presente recurso em habeas corpus tem ato coator e pretensão idênticos aos já examinados no HC n. 625.032/SP, configurando inadmissível reiteração de pedido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, impedindo o reexame da matéria substancialmente igual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido