HC 647187 - DECISAO

HC 647187 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, hipótese em que a impetração é incabível segundo precedentes desta Corte, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ERIC YUU VIEIRA SANTOS; Impetrante: GUSTAVO DIAS CINTRA MAC CRACKEN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar, Precedentes
Habeas Corpus Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ERIC YUU VIEIRA SANTOS

Paciente

GUSTAVO DIAS CINTRA MAC CRACKEN

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior
  2. 2 Cabimento de nova impetração após habeas corpus anterior
  3. 3 Aplicação do art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, hipótese em que a impetração é incabível segundo precedentes desta Corte, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.