HC 649650 - DECISAO

HC 649650 - DECISAO

Como a petição apresentou mera reiteração de pedido já analisado em decisão proferida anteriormente, e existe entendimento pacífico desta Corte de que não se conhece de habeas corpus nessa hipótese, o pedido foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Indeferimento Por Reiteração, Precedente
Habeas Corpus Direito Processual Penal Reiteração De Pedido Indeferimento Por Reiteração Precedente

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus em caso de reiteração de pedido
  2. 2 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento

Ratio Decidendi

Como a petição apresentou mera reiteração de pedido já analisado em decisão proferida anteriormente, e existe entendimento pacífico desta Corte de que não se conhece de habeas corpus nessa hipótese, o pedido foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido com amparo no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.