RHC 145126 - DECISAO

O recurso foi inadmitido porque é mera reiteração de pedido anterior (RHC n. 143.840/AL) com identidade de partes, objeto e causa de pedir, configurando litispendência; por esse motivo a petição recursal teve a liminar indeferida.

Parties: Recorrente: JADILSON DOS SANTOS PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Inadmissibilidade E Indeferimento Liminar
Outcome: recurso inadmissível por litispendência; indeferida liminarmente a petição recursal
Legal Topics: Reiteração De Pedido, Litispendência, Excesso De Prazo, Liminar

Habeas Corpus Processo Penal Reiteração De Pedido Litispendência Excesso De Prazo Liminar

Case Brief

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Parties

JADILSON DOS SANTOS PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Inadmissibilidade E Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 reiteração de pedido idêntico a processo anterior
2 litispendência por identidade de partes, objeto e causa de pedir
3 inadmissibilidade de recurso ordinário em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso inadmissível por litispendência; indeferida liminarmente a petição recursal

Orders

Indefiro liminarmente a petição recursal.
Recurso declarado inadmissível por litispendência.