HC 606677 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a impetração reproduz pedido idêntico ao já decidido no AREsp 1.489.181/SP, sendo vedada a reiteração de pedidos nesta Corte, e porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que impede o conhecimento do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: TATIANE MAROTTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada (desprovimento)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Tráfico De Drogas, Revista Vexatória, Admissão De Prova Ilícita
Case Brief
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Parties
TATIANE MAROTTI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada (desprovimento)
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade de habeas corpus que reitera pedido já apreciado em Agravo em Recurso Especial/AREsp 1.489.181/SP
- 2 Necessidade ou não de reexame de prova para acolhimento do pedido
- 3 Admissão de prova ilícita e ilegalidade de revista vexatória
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a impetração reproduz pedido idêntico ao já decidido no AREsp 1.489.181/SP, sendo vedada a reiteração de pedidos nesta Corte, e porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que impede o conhecimento do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negou-se provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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