HC 658790 - DECISAO

HC 658790 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível por constituir mera reiteração de pedido idêntico já formulado em HC anterior (HC n. 640.682/SP), havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: ALTAIR RODRIGUES DOS SANTOS; Decisor/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus inadmissível por reiteração de pretensão
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Litispendência, Prescrição De Falta Administrativa, Nulidade Por Ausência De Oitiva, Desproporcionalidade Da Punição, Desclassificação De Falta Disciplinar
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Litispendência Prescrição De Falta Administrativa Nulidade Por Ausência De Oitiva Desproporcionalidade Da Punição +1 more

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Parties

ALTAIR RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pretensão idêntica já ajuizada na Corte
  2. 2 Identidade de partes, pedido e causa de pedir que configura litispendência/repetição

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível por constituir mera reiteração de pedido idêntico já formulado em HC anterior (HC n. 640.682/SP), havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus inadmissível por reiteração de pretensão

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.