RHC 146053 - DECISAO
Não conhecer do recurso ordinário por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 660.107/MG), sendo a repetição de pedido inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e do precedente citado (AgRg no HC n. 444.220/SP).
- Parties
- Recorrente: WEMERSON REINALDO DE FREITAS NUNES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso ordinário não conhecido.
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido, Risco De Saúde Na Prisão, Pandemia Covid 19, Nulidade De PAD, Oitiva De Testemunhas Sem Presença Da Defesa Técnica
Case Brief
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Parties
WEMERSON REINALDO DE FREITAS NUNES PEREIRA
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus
- 2 Manutenção no regime fechado por risco de contágio por Covid-19
- 3 Alegada condição de saúde (bronquite crônica, broncoespasmo) do paciente
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso ordinário por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 660.107/MG), sendo a repetição de pedido inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e do precedente citado (AgRg no HC n. 444.220/SP).
Court Disposition
Recurso ordinário não conhecido.
Orders
- Recurso ordinário não conhecido.
- Publique-se.
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