HC 661690 - DECISAO

HC 661690 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração do HC n.º 659448/SP, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, e porque ambos impugnavam o mesmo acórdão e a mesma matéria, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Identidade De Partes, Pedido E Causa De Pedir, Impugnação Do Mesmo Acórdão E Matéria, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Habeas Corpus Reiteração De Pedido Identidade De Partes, Pedido E Causa De Pedir Impugnação Do Mesmo Acórdão E Matéria Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus
  2. 2 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Indeferimento liminar por identidade de partes, pedido e causa de pedir

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração do HC n.º 659448/SP, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, e porque ambos impugnavam o mesmo acórdão e a mesma matéria, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.