RHC 143288 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido é idêntico ao do HC 642.549/SP, cujas questões já tiveram o mérito analisado em decisão de relatoria, configurando reiteração de pedido e tornando impossível novo conhecimento, nos termos das normas e súmula que autorizam o relator a indeferir seguimento sem violar a colegialidade.

Parties
Agravante: HERBERT MORATO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma, Agravo Regimental Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Julgamento Monocrático, Princípio Da Colegialidade, Negativa De Seguimento, Súmula 568/stj
Habeas Corpus Processo Penal Processo Civil Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Julgamento Monocrático Princípio Da Colegialidade +2 more

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Parties

HERBERT MORATO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma, Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator
  2. 2 Reiteração de pedido idêntico em habeas corpus e inadmissibilidade desta reiteração
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC c/c art. 3º do CPP e art. 34, XI e XX do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido é idêntico ao do HC 642.549/SP, cujas questões já tiveram o mérito analisado em decisão de relatoria, configurando reiteração de pedido e tornando impossível novo conhecimento, nos termos das normas e súmula que autorizam o relator a indeferir seguimento sem violar a colegialidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão de fls. 199/201 que não conheceu o recurso em habeas corpus
  • Agravo regimental desprovido