HC 636352 - ACORDAO

HC 636352 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque se trata de reiteração de insurgência já examinada por esta Corte e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO LUIS CONSULI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Súmula 182/stj, Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Reiteração De Pedido Súmula 182/stj Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO LUIS CONSULI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 210 do Regimento Interno do STJ por reiteração de pedido
  2. 2 Aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Pedido de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque se trata de reiteração de insurgência já examinada por esta Corte e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.