MS 27812 - DECISAO
Por manifesta incompetência do STJ para apreciar mandado de segurança contra ato de Desembargador (art. 105, I, b, da Constituição e Súmula 41/STJ) e por se tratar de mera reiteração do MS n. 27.718/SP, o mandado de segurança carece de interesse de agir e deve ser indeferido liminarmente.
- Parties
- Impetrante: Bruno Marques Camargo; Coator: Desembargador JUSCELINO BATISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2021
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Mandado de segurança indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido, Abuso Do Mandado De Segurança, Incompetência Do STJ Para MS Contra Desembargador, Devolução De Veículo Apreendido, Falta De Interesse De Agir
Case Brief
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Parties
Bruno Marques Camargo
Impetrante
Desembargador JUSCELINO BATISTA
Coator
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para apreciar mandado de segurança contra ato de Desembargador
- 2 Reiteração de impetração idêntica (MS n. 27.718/SP)
- 3 Falta de interesse de agir por ausência de utilidade na reiteração
Ratio Decidendi
Por manifesta incompetência do STJ para apreciar mandado de segurança contra ato de Desembargador (art. 105, I, b, da Constituição e Súmula 41/STJ) e por se tratar de mera reiteração do MS n. 27.718/SP, o mandado de segurança carece de interesse de agir e deve ser indeferido liminarmente.
Court Disposition
Mandado de segurança indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente mandado de segurança.
- Publique-se.
Full Case Text
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