HC 675244 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior sobre a mesma ação penal, aplicou-se o art. 210 do RISTJ, tornando inviável o prosseguimento do writ, e, considerando o reconhecimento no acórdão anterior de elementos que afetam a pretensão (declaração da esposa sobre residir com a criança), indeferiu-se a liminar.

Parties: Paciente: MARCOS SANTOS AQUINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida
Legal Topics: Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar, Nulidade De Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Pedido De Prisão Domiciliar Por Paternidade De Menor De 12 Anos

Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar Nulidade De Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Pedido De Prisão Domiciliar Por Paternidade De Menor De 12 Anos

Case Brief

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Parties

MARCOS SANTOS AQUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Admissibilidade de reiteração de habeas corpus já decidido
2 Impossibilidade de reexame de matéria apreciada em habeas corpus anterior
3 Aplicação do art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus
Publique-se.