HC 677383 - DECISAO

HC 677383 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por reiteração de pedido sobre o mesmo objeto de outro HC (HC n. 641.731), nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Conhecimento Da Impetração
Habeas Corpus Reiteração De Pedido Conhecimento Da Impetração

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer habeas corpus quando houver reiteração de pedido com o mesmo objeto de HC anterior (HC n. 641.731)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por reiteração de pedido sobre o mesmo objeto de outro HC (HC n. 641.731), nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.