RHC 133077 - DECISAO

RHC 133077 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, XVIII,a, do RISTJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Recurso ordinário não conhecido (inadmissível por reiteração de pedido).
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Habeas Corpus Processo Penal Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso que reitera pedido já formulado em habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte
  2. 2 Aplicação do art. 34, XVIII, a, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, XVIII,a, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido (inadmissível por reiteração de pedido).

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 34, XVIII,a, do RISTJ).
  • Vincular o feito ao HC n. 585.927/SP para consulta.