HC 896554 - ACORDAO

HC 896554 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou pedido já decidido em habeas corpus anterior (HC n. 794.314/SP), deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, e suscitou no regimental teses não ventiladas nas instâncias ordinárias, configurando inovação recursal e supressão de instância; aplicou-se, ademais, o entendimento da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Tiago Fernando Zati
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Instrumentalidade Das Formas, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamento
Habeas Corpus Processo Penal Reiteração De Pedido Instrumentalidade Das Formas Supressão De Instância Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamento

Case Brief

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Parties

Tiago Fernando Zati

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade da reiteração de writ já apreciado nesta Corte
  2. 2 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  3. 3 Alegação de nova prova trazida apenas na revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou pedido já decidido em habeas corpus anterior (HC n. 794.314/SP), deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, e suscitou no regimental teses não ventiladas nas instâncias ordinárias, configurando inovação recursal e supressão de instância; aplicou-se, ademais, o entendimento da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.