HC 923935 - ACORDAO

HC 923935 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada, limitando-se a reproduzir alegações já apreciadas no HC n. 885.245/SC (reiteração de pedido) e deixando de impugnar de forma clara e específica todos os fundamentos do decisum, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Nicolas Saqui de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Súmula 182/stj, Indeferimento Liminar, Ônus Da Impugnação Específica, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva
Habeas Corpus Processo Penal Processo Civil Reiteração De Pedido Súmula 182/stj Indeferimento Liminar Ônus Da Impugnação Específica Excesso De Prazo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Nicolas Saqui de Oliveira

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já apreciado em HC anterior (HC n. 885.245/SC)
  2. 2 Obrigação de impugnação clara e específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e dispositivos do CPC que vedam agravo que não ataca fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada, limitando-se a reproduzir alegações já apreciadas no HC n. 885.245/SC (reiteração de pedido) e deixando de impugnar de forma clara e específica todos os fundamentos do decisum, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)