HC 948394 - DECISAO

HC 948394 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já apresentado nesta Casa, a impetração é inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial nos termos do art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Indeferimento Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Habeas Corpus Processo Penal Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Indeferimento Liminar Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido idêntico a impetração prévia nesta Corte
  2. 2 Aplicação do art. 210 do RISTJ
  3. 3 Indeferimento liminar da petição inicial

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido já apresentado nesta Casa, a impetração é inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial nos termos do art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.