HC 989029 - DECISAO

HC 989029 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de habeas corpus já ajuizado em favor do mesmo paciente e contra o mesmo acórdão recorrido, com identidade de partes, causa de pedir e pedidos (teoria da tríplice identidade), de modo que não se admite nova análise das mesmas teses nem inovação recursal; assim, manteve‑se a decisão agravada e indeferiu‑se a liminar com fundamento nos arts. 34, inc. XX, e 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Litispendência (teoria Da Tríplice Identidade), Indeferimento Liminar, Prisão Preventiva, Nulidade De Busca Pessoal, Inovação Recursal
Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Litispendência (teoria Da Tríplice Identidade) Indeferimento Liminar Prisão Preventiva Nulidade De Busca Pessoal Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus com identidade de partes, causa de pedir e pedidos
  2. 2 Aplicação da teoria da tríplice identidade (litispendência) para obstar novo writ
  3. 3 Admissibilidade de inovação recursal e ampliação de causa de pedir

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de habeas corpus já ajuizado em favor do mesmo paciente e contra o mesmo acórdão recorrido, com identidade de partes, causa de pedir e pedidos (teoria da tríplice identidade), de modo que não se admite nova análise das mesmas teses nem inovação recursal; assim, manteve‑se a decisão agravada e indeferiu‑se a liminar com fundamento nos arts. 34, inc. XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fundamento nos arts. 34, inc. XX, e 210, ambos do RISTJ.
  • Publique-se