HC 1015050 - ACORDAO

HC 1015050 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado é mera reiteração de pedido e causa de pedir já apreciados no AREsp n. 2.396.696/ES (com interposição de agravo regimental e acórdão transitado em julgado), de modo que não se admite novo exame da mesma matéria nesta via; a possibilidade de habeas ex officio nos termos do art. 654, § 2º, do CPP não se aplica ao caso por falta de ilegalidade flagrante; eventual modificação demandaria revisão criminal.

Parties
Agravante: LEANDRO CONSTANTINO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Unirrecorribilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Revisão Criminal
Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Unirrecorribilidade Recursal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

LEANDRO CONSTANTINO DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Identidade de causa de pedir e pedido entre o habeas corpus e o AREsp n. 2.396.696/ES
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão da matéria já apreciada por recurso especial e transitada em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão ex officio de habeas corpus nos termos do art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado é mera reiteração de pedido e causa de pedir já apreciados no AREsp n. 2.396.696/ES (com interposição de agravo regimental e acórdão transitado em julgado), de modo que não se admite novo exame da mesma matéria nesta via; a possibilidade de habeas ex officio nos termos do art. 654, § 2º, do CPP não se aplica ao caso por falta de ilegalidade flagrante; eventual modificação demandaria revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus.