HC 1065541 - ACORDAO

HC 1065541 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque formulou pedido idêntico ao já apreciado em habeas corpus precedente (HC n. 1.065.295/SP), com petições iniciais absolutamente idênticas e sem fatos ou argumentos novos; assim, a reiteração do pedido obsta o conhecimento do mandamus, sendo irrelevantes novas argumentações para afastar a reiteração.

Parties
Agravante: DEBORA CRISTINA DOS SANTOS; Respondente: Eminente Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Prisão Preventiva, Substituição Da Prisão Por Domiciliar
Habeas Corpus Processo Penal Penal Reiteração De Pedido Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Prisão Preventiva Substituição Da Prisão Por Domiciliar

Case Brief

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Parties

DEBORA CRISTINA DOS SANTOS

Agravante

Eminente Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se o mandamus pode ser conhecido ante a apresentação de novos fundamentos pela defesa
  2. 2 Se cabe conhecer habeas corpus que reitera pedido deduzido e apreciado anteriormente nesta Corte
  3. 3 Se a decisão monocrática do Relator ofende o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque formulou pedido idêntico ao já apreciado em habeas corpus precedente (HC n. 1.065.295/SP), com petições iniciais absolutamente idênticas e sem fatos ou argumentos novos; assim, a reiteração do pedido obsta o conhecimento do mandamus, sendo irrelevantes novas argumentações para afastar a reiteração.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido.