HC 1082595 - DECISAO

HC 1082595 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ por configurar reiteração de impetração já apreciada em sede de RHC/HC anteriores, havendo identidade de partes e causa de pedir e vedação à dupla apreciação neste Tribunal.

Parties
Paciente: EDIVANIO DA SILVA; Órgão Judicante/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Cadeia De Custódia, Art. 210 Do RISTJ
Processual Penal Direito Penal Reiteração De Pedido Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Cadeia De Custódia Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

EDIVANIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Judicante/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de nova impetração diante de precedente sobre mesma causa e partes (reiteração)
  2. 2 Alegação de prova obtida mediante violação de domicílio e quebra da cadeia de custódia
  3. 3 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ por configurar reiteração de impetração já apreciada em sede de RHC/HC anteriores, havendo identidade de partes e causa de pedir e vedação à dupla apreciação neste Tribunal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.