HC 690556 - DECISAO

HC 690556 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico já formulado no HC n. 689.638/GO, configurando inadmissibilidade, nos termos do precedente HC 528.277/SP e dos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALECIO VIEIRA DE LUCENA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida por inadmissibilidade decorrente de reiteração de pedido.
Legal Topics
Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
Processual Penal Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa

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Parties

ALECIO VIEIRA DE LUCENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por reiteração de pedido idêntico anteriormente formulado nesta Corte
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa alegado pela defesa

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico já formulado no HC n. 689.638/GO, configurando inadmissibilidade, nos termos do precedente HC 528.277/SP e dos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida por inadmissibilidade decorrente de reiteração de pedido.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.