HC 888203 - ACORDAO

HC 888203 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não contestou os fundamentos da decisão monocrática, configurando reiteração de pedido e deficiência das razões recursais em violação ao art. 259, § 2º do Regimento Interno do STJ, e porque o habeas corpus não pode prosseguir quando é mera reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ).

Parties
Agravante: RODRIGO PIVA VERONESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Reconsideração No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Princípio Da Dialeticidade, Regimento Interno Do STJ (art. 259 §2º; Art. 210)
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Princípio Da Dialeticidade Regimento Interno Do STJ (art. 259 §2º; Art. 210)

Case Brief

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Parties

RODRIGO PIVA VERONESI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Reconsideração No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Indevida reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Deficiência das razões recursais por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 259, § 2º do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não contestou os fundamentos da decisão monocrática, configurando reiteração de pedido e deficiência das razões recursais em violação ao art. 259, § 2º do Regimento Interno do STJ, e porque o habeas corpus não pode prosseguir quando é mera reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental