HC 949237 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Pode-se conhecer agravo regimental quando se trata de mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada?
2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica e ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
3. 3 Aplicação do instituto da coisa julgada à reiteração de pedido sem alteração fática relevante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque limitou-se à reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que torna inviável seu conhecimento à luz da Súmula 182/STJ e determina a incidência da coisa julgada quando não há alteração fática que justifique nova análise.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

• Agravo regimental não conhecido.
• Publique-se.