HC 949463 - ACORDAO
Conheceu-se do agravo por tempestividade, mas negou-se provimento porque o habeas corpus impetrado representa reiteração de pedido já analisado em outro writ (HC n. 839.281/SP) e porque houve ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e a jurisprudência da 5ª Turma.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento/decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Revisão Criminal, Decisão Monocrática
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento/decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de agravo regimental diante da reiteração de pedido já analisado em outro habeas corpus
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo por tempestividade, mas negou-se provimento porque o habeas corpus impetrado representa reiteração de pedido já analisado em outro writ (HC n. 839.281/SP) e porque houve ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e a jurisprudência da 5ª Turma.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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