HC 954040 - ACORDAO

HC 954040 - ACORDAO

Por haver identidade de partes e de causa de pedir e por ambos os feitos impugnarem o mesmo acórdão (Apelação Criminal nº 0000849-06.2018.8.26.0498), o habeas corpus foi considerado mera reiteração do pedido já formulado no AREsp 2464994, tornando-o incognoscível; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

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Parties
Agravante: LAIRTON NANETI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Habeas Corpus, Receptação Privilegiada, Princípio Da Insignificância, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus Habeas Corpus Receptação Privilegiada Princípio Da Insignificância Prequestionamento

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Parties

LAIRTON NANETI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já formulado em outro recurso, havendo identidade de partes e causa de pedir, o que impediria seu conhecimento
  2. 2 Pleito quanto à aplicação do art. 180, § 5º do Código Penal (receptação privilegiada) e, subsidiariamente, do art. 16 do Código Penal (diminuição de pena)

Ratio Decidendi

Por haver identidade de partes e de causa de pedir e por ambos os feitos impugnarem o mesmo acórdão (Apelação Criminal nº 0000849-06.2018.8.26.0498), o habeas corpus foi considerado mera reiteração do pedido já formulado no AREsp 2464994, tornando-o incognoscível; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.