HC 985353 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedido já formulado em writ anterior não conhecido, estando incabível seu conhecimento em razão da preclusão lógica e da inadmissibilidade prevista no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: DORIVAL ANTÔNIO CARRAZZONI MOREIRA JÚNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
- Outcome
- Agravo regimental improvido (negar provimento ao agravo regimental).
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Preclusão Lógica, Prisão Preventiva, Regimento Interno Do STJ, Art. 210
Case Brief
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Parties
DORIVAL ANTÔNIO CARRAZZONI MOREIRA JÚNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Legal Issues
- 1 Pode a nova defesa reiterar pedido já apreciado em habeas corpus anterior?
- 2 É admissível conhecer de habeas corpus que constitui mera reiteração de pedido já não conhecido?
- 3 Aplicação da preclusão lógica em sede de habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedido já formulado em writ anterior não conhecido, estando incabível seu conhecimento em razão da preclusão lógica e da inadmissibilidade prevista no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental improvido (negar provimento ao agravo regimental).
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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