HC 989888 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnado constitui mera reiteração de pedido anteriormente formulado, com identidade de partes e causa de pedir, não havendo circunstâncias supervenientes aptas a ensejar nova análise; decisão monocrática adequadamente fundamentada.
- Parties
- Agravante: MARCO ANTONIO BORELLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental Improvido
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Executória, Regime Prisional, Decisão Monocrática
Case Brief
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Parties
MARCO ANTONIO BORELLI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental Improvido
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedido em habeas corpus; existência de fato superveniente (reconhecimento da prescrição da pretensão executória) como fundamento para nova análise
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnado constitui mera reiteração de pedido anteriormente formulado, com identidade de partes e causa de pedir, não havendo circunstâncias supervenientes aptas a ensejar nova análise; decisão monocrática adequadamente fundamentada.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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