RHC 217602 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos aptos a infirmar a decisão anterior; por se limitar à reiteração de pedido já apreciado, é inadmissível, devendo ser mantida a decisão agravada conforme precedentes do STF e do STJ.
- Parties
- Agravante: JOSE MARQUES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSE MARQUES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de alterar a decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos aptos a infirmar a decisão anterior; por se limitar à reiteração de pedido já apreciado, é inadmissível, devendo ser mantida a decisão agravada conforme precedentes do STF e do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment