HC 1015220 - ACORDAO

HC 1015220 - ACORDAO

Manter o indeferimento liminar do habeas corpus por configurar reiteração de pedido já exaustivamente apreciado no HC 1004299-SP, onde a questão do regime inicial foi analisada e mantida em regime fechado devido à reincidência específica, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/paciente: VINICIUS ARÃO CAMILO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência E Período Depurador, Fixação Do Regime Conforme Art. 33, § 2º, "b" Do Código Penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência E Período Depurador Fixação Do Regime Conforme Art. 33, § 2º, "b" Do Código Penal

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Parties

VINICIUS ARÃO CAMILO DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Vedação à reiteração de pedidos em habeas corpus já apreciados
  2. 2 Se a reincidência do paciente estaria acobertada pelo período depurador
  3. 3 Se o regime inicial de cumprimento de pena deveria ser semiaberto diante das circunstâncias judiciais e da pena imposta

Ratio Decidendi

Manter o indeferimento liminar do habeas corpus por configurar reiteração de pedido já exaustivamente apreciado no HC 1004299-SP, onde a questão do regime inicial foi analisada e mantida em regime fechado devido à reincidência específica, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus