HC 1002344 - ACORDAO
Havendo identidade de partes e de causa de pedir e inexistindo fundamentos novos em relação ao habeas corpus anteriormente julgado (HC n. 952.201/PE), a nova impetração foi considerada mera reiteração e, com base no art. 210 do RISTJ e em precedentes do STJ, o agravo regimental foi improvido.
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- Parties
- Agravante: SILDEVÂNIO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Indeferimento Liminar (art. 210 Ristj), Duplicidade Processual
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Parties
SILDEVÂNIO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Se a reiteração de pedido em habeas corpus anteriormente impetrado torna inviável o conhecimento da nova impetração
- 2 Identidade de partes e da causa de pedir como óbice ao conhecimento do novo writ
Ratio Decidendi
Havendo identidade de partes e de causa de pedir e inexistindo fundamentos novos em relação ao habeas corpus anteriormente julgado (HC n. 952.201/PE), a nova impetração foi considerada mera reiteração e, com base no art. 210 do RISTJ e em precedentes do STJ, o agravo regimental foi improvido.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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