HC 1002344 - ACORDAO

HC 1002344 - ACORDAO

Havendo identidade de partes e de causa de pedir e inexistindo fundamentos novos em relação ao habeas corpus anteriormente julgado (HC n. 952.201/PE), a nova impetração foi considerada mera reiteração e, com base no art. 210 do RISTJ e em precedentes do STJ, o agravo regimental foi improvido.

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Parties
Agravante: SILDEVÂNIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Indeferimento Liminar (art. 210 Ristj), Duplicidade Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus Indeferimento Liminar (art. 210 Ristj) Duplicidade Processual

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Parties

SILDEVÂNIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

  1. 1 Se a reiteração de pedido em habeas corpus anteriormente impetrado torna inviável o conhecimento da nova impetração
  2. 2 Identidade de partes e da causa de pedir como óbice ao conhecimento do novo writ

Ratio Decidendi

Havendo identidade de partes e de causa de pedir e inexistindo fundamentos novos em relação ao habeas corpus anteriormente julgado (HC n. 952.201/PE), a nova impetração foi considerada mera reiteração e, com base no art. 210 do RISTJ e em precedentes do STJ, o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.