HC 1013639 - ACORDAO

HC 1013639 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus representa mera reiteração de pedido já formulado em impetração anterior — ambos atacam o mesmo acórdão e apresentam pedidos idênticos — razão pela qual é vedado conhecer do novo writ, ainda que a impetração anterior não tenha sido conhecida, devendo a matéria ser examinada nos autos da primeira impetração (HC n. 709165/SP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus Por Reiteração De Pedidos
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Habeas Corpus, Indeferimento Liminar, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus Habeas Corpus Indeferimento Liminar Tráfico Privilegiado Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus Por Reiteração De Pedidos

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer de habeas corpus diante da reiteração de pedidos, ainda que a impetração anterior (HC n. 709165/SP) não tenha sido conhecida

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus representa mera reiteração de pedido já formulado em impetração anterior — ambos atacam o mesmo acórdão e apresentam pedidos idênticos — razão pela qual é vedado conhecer do novo writ, ainda que a impetração anterior não tenha sido conhecida, devendo a matéria ser examinada nos autos da primeira impetração (HC n. 709165/SP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Reservar a análise da matéria aos autos da primeira impetração (HC n. 709165/SP)