HC 954040 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Reiteração de pedido. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu da impetração de habeas corpus, sob alegação de reiteração de pedido já formulado em agravo em recurso especial (AREsp 2464994), impugnando o mesmo acórdão de apelação criminal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já formulado em outro recurso, havendo identidade de partes e causa de pedir, o que configuraria óbice ao seu conhecimento. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus foi considerado mera reiteração do pedido formulado no AREsp 2464994, uma vez que ambos impugnam o mesmo acórdão e apresentam identidade de partes e causa de pedir. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a reiteração de pedidos em habeas corpus é incognoscível, conforme precedentes citados. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "A reiteração de pedido em habeas corpus, com identidade de partes e causa de pedir, é incognoscível". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 180, § 5º; Código Penal, art. 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 752.006/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/12/2022; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 172.358/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 19/12/2022.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LAIRTON NANETI JUNIOR contra a decisão que não conheceu da impetração. Em razões, a agravante sustenta, em síntese, que não se trata de reiteração, pois os temas ventilados no writ não foram analisados o AResp 2464994/SP, o que justificou a impetração o habeas corpus. Neste mandamus, a defesa pugna pelo provimento do agravo para conceder a ordem, a fim de aplicar a figura da receptação privilegiada com a consequente extinção da punibilidade, nos moldes do art. 180, § 5º, do Código Penal. Caso assim não se entenda, requer a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do Código Penal. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Reiteração de pedido. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu da impetração de habeas corpus, sob alegação de reiteração de pedido já formulado em agravo em recurso especial (AREsp 2464994), impugnando o mesmo acórdão de apelação criminal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já formulado em outro recurso, havendo identidade de partes e causa de pedir, o que configuraria óbice ao seu conhecimento. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus foi considerado mera reiteração do pedido formulado no AREsp 2464994, uma vez que ambos impugnam o mesmo acórdão e apresentam identidade de partes e causa de pedir. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a reiteração de pedidos em habeas corpus é incognoscível, conforme precedentes citados. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "A reiteração de pedido em habeas corpus, com identidade de partes e causa de pedir, é incognoscível". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 180, § 5º; Código Penal, art. 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 752.006/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/12/2022; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 172.358/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 19/12/2022. VOTO Razão não assiste ao agravante. Isso porque, conforme o reconhecido na decisão ora impugnada, o habeas corpus constitui mera reiteração do pedido formulado no AREsp 2464994 , de minha relatoria, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (Apelação Criminal nº 0000849-06.2018.8.26.0498), o que constitui óbice ao seu conhecimento. Eis a ementa do acórdão proferido no julgamento do agravo regimental interposto nos autos do retrocitado agravo em recurso especial: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o princípio da insignificância não se aplica quando o valor do bem ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época do fato. 2. No caso do crime de receptação, a coisa foi avaliada em R$ 300,00 na época do fato (ano de 2018), quando o salário mínimo era R$ 954,00, o que significa que o teto para o princípio da insignificância era essencialmente inferior ao limite estabelecido pela jurisprudência (R$ 95,40). 3. Quanto ao pleito de incidência do disposto no art. 180, § 5º do CP, e do arrependimento posterior, a Corte de origem não analisou as teses defensivas como pleiteadas, mesmo com a oposição de embargos de declaração, o que atrai a Súmula 211/STJ. 4. Tratando-se de matéria de fato e persistindo a omissão sobre as alegações da defesa, esta deveria ter interposto recurso especial alegando ofensa ao art. 619 do CPP, mas não o fez. 5. Agravo regimental desprovido. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - No presente caso, o writ não passa de mera reiteração de pedidos no HC n. 712.783/SP, já julgado. Nesse passo, "Inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ" (AgRg no HC n. 756.282/SE, Quinta Turma Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 20/10/2022). Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 752.006/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022.) "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REITERAÇÃO DO PLEITO FORMULADO NO HC N. 750.512/SP. LITISPENDÊNCIA. PETIÇÃO RECURSAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No HC n. 750.512/SP, foi formulada idêntica pretensão em favor do ora Recorrente. O recurso ordinário, portanto, é mera reiteração de pedido anterior, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambos o mesmo acórdão e a mesma matéria. Assim, é incognoscível a insurgência defensiva. 2. Não é possível a concessão da ordem de habeas corpus de ofício na hipótese de reiteração de pedido, porquanto a viabilidade de se proceder de tal maneira deve ser verificada quando do julgamento do writ conexo. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no RHC n. 172.358/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo. É o voto.